CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA 2020

1. VENDA

A colocação de qualquer encomenda implica a aceitação sem reservas, pelo COMPRADOR, das presentes CGV. A aplicação de qualquer outra condição depende da prévia aceitação por escrito pelo FORNECEDOR (L’Oréal Portugal Unipessoal, Lda.) e apenas será válida se não contrariar as presentes CGV.

A venda considera-se irrevogável após a aceitação da encomenda do COMPRADOR pelo FORNECEDOR, a qual se verifica mediante confirmação escrita ou pela realização da entrega. As presentes CGV anulam e substituem todas as suas versões anteriores, prevalecendo sobre as mesmas e sobre as CGF emitidas pelo COMPRADOR.

 

2. PREÇOS

Os preços dos produtos constam da Tabela de Preços em vigor no dia da colocação da encomenda, exceto para as situações de pré-venda em que são considerados os preços na data da emissão da fatura. Os preços são unitários e consideram-se líquidos de impostos. Os preços são fixados com base no contexto económico atual, reservando-se o FORNECEDOR o direito de os alterar a qualquer momento face à modificação do referido contexto.

O FORNECEDOR poderá conceder Ofertas Especiais, Descontos Promocionais ou outros descontos justificados mediante contrapartida do COMPRADOR, por período determinado e nas quantidades disponíveis. Os descontos serão previamente acordados entre as partes. As reduções de preços eventualmente acordadas por ocasião das Ofertas Especiais ou Promoções são adicionadas, na fatura, aos descontos contratuais. Os Descontos Promocionais aplicam-se “em cascata”, um após o outro, com arredondamento por excesso ou por defeito para o cêntimo mais próximo (duas casas decimais) a cada linha a partir do preço tabelado.

Os produtos serão fornecidos nas quantidades mínimas de venda, ou em múltiplos conforme indicadas na Tabela de Preços em vigor.

O FORNECEDOR reserva-se o direito de não satisfazer encomendas de valor inferior a 250€ (sem IVA).

 

3. TRANSPORTE

O transporte da mercadoria e o respetivo seguro é garantido pelo FORNECEDOR (Incoterm CIP). A transferência de todos e quaisquer riscos de perda ou deterioração dos produtos para o COMPRADOR opera-se imediatamente com a saída da mercadoria das instalações do FORNECEDOR que coincide com a emissão da fatura respetiva.

 

4. ENCOMENDA E ENTREGA

As encomendas rececionadas que não correspondem às quantidades mínimas de venda, ou múltiplos, serão arredondadas para o múltiplo imediatamente inferior. No caso de desproporção manifesta da encomenda face às quantidades normais de consumo do COMPRADOR, aos volumes habituais das entregas do FORNECEDOR, ou no caso de a encomenda resultar num valor inferior ao mínimo de encomenda fixado pelo FORNECEDOR, este reserva-se o direito de recusar a entrega de parte ou da totalidade da encomenda. Os produtos do FORNECEDOR, incluindo as Ofertas Especiais e as Promoções são entregues nos acondicionamentos por estes adotados.

A descarga dos produtos é efetuada pelo COMPRADOR devendo o motorista preparar previamente o veículo.

Qualquer outra prestação (incluindo por exemplo, a imposição pelo COMPRADOR ao motorista de uma espera excessiva em relação às datas e horas de descarregamento constantes do documento de transporte) será considerada como prestação acessória sujeita a uma remuneração autónoma.

As mercadorias transportadas e entregues ao COMPRADOR em paletes são entregues contra a devolução do mesmo número e quantidade deste tipo de paletes. O incumprimento desta obrigação implica a faturação das paletes devidas ao preço de mercado em vigor à data.

O COMPRADOR compromete-se a cumprir com os requisitos de rastreabilidade, de armazenamento e condições de transporte relacionados com os produtos, nomeadamente os relativos às temperaturas mínimas e máximas de armazenamento. Os produtos são vendidos com vista e na forma adequada à sua revenda ao consumidor, obrigando-se o COMPRADOR a não introduzir, antes da revenda, quaisquer modificações na sua apresentação material.

 

5. RECLAMAÇÃO E RETOMA DE MERCADORIAS

Cabe ao COMPRADOR a verificação do estado dos produtos no momento da sua entrega. O COMPRADOR deve confirmar e registrar, no momento da entrega, no respetivo documento de entrega (sem mencionar “sujeito a conferência”), o número de paletes filmadas e/ou caixas seladas entregues. Incidências na interioridade de encomenda entregue só serão aceites 8 dias após a receção pelo Serviço de Atenção ao Cliente do FORNECEDOR.

Os prazos de entrega e recolha de mercadorias serão fornecidos a título indicativo. A entrega em prazo superior não confere direito a qualquer retenção ou indemnização, nem pode justificar a rutura das relações comerciais, exceto em caso de culpa ou negligência grave do FORNECEDOR. O FORNECEDOR não poderá ser responsabilizado por falta de entrega nos casos excecionais de “força maior” tal como incêndio, greve dos transportes, desastres naturais ou qualquer outro imprevisível ou incontrolável pelo FORNECEDOR.

Não será aceite qualquer devolução que não seja objeto de prévio acordo expresso do FORNECEDOR. O levantamento será efetuado pela transportadora e caso o seu embalamento esteja de acordo com as instruções do FORNECEDOR.

Sem prejuízo do mencionado e do levantado no momento pela transportadora, posteriormente, caso sejam detetadas, na conferência, diferenças nas quantidades e códigos, face ao previamente validado, o FORNECEDOR reserva-se o direito de colocar a mercadoria não prevista à disposição do COMPRADOR e por consequência não a creditar.

 

6. RESERVA DE PROPRIEDADE

A transferência de propriedade das mercadorias vendidas para o COMPRADOR só se efetiva após o pagamento integral das mesmas.

 

7. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Os métodos de pagamento do FORNECEDOR são: débito direto, cheque, transferência bancária (Banco Santander, NIB 00 18 0000 3557 8129 0036 9) ou Multibanco.

Os pagamentos a dinheiro só serão aceites até 1000€ e deverão ser efetuados por depósito direto na conta bancária do FORNECEDOR.

As condições de pagamento são:

- a pronto pagamento, na entrega da mercadoria, com dedução de um desconto financeiro de 1%. A adesão ao débito direto e pagamento a pronto pagamento concedemos ao COMPRADOR um desconto financeiro adicional de 1%.

- a 30 dias após emissão da fatura, com dedução de 0,5%. O pagamento por adesão ao débito direto concede ao COMPRADOR um desconto financeiro adicional de 0,5%.

Os descontos financeiros são calculados sobre o valor líquido da fatura, sem IVA, e só serão considerados pelo FORNECEDOR caso não haja qualquer fatura vencida do COMPRADOR. Da mesma forma e quando considerados indevidamente pelo COMPRADOR, por incumprimento dos prazos de dedução estabelecidos pelo FORNECEDOR, os descontos financeiros contarão como saldos devedores na conta do COMPRADOR.

O prazo de pagamento calcula-se entre a data da fatura e a data de receção pelo FORNECEDOR do justificativo de pagamento já efetuado. Qualquer outra condição de pagamento praticada só poderá ser concedida, a título excecional, e após expressa aprovação escrita do FORNECEDOR.

O FORNECEDOR reserva-se o direito de exigir um pronto pagamento e de fixar um limite máximo de compras.

O FORNECEDOR está autorizado a recusar a encomenda por inteiro ou em parte, se a encomenda é imprevisivelmente alta comparada com as habituais encomendas do Cliente, e/ou se o montante total das encomendas não pagas excede o limite de crédito do COMPRADOR, e/ou se o COMPRADOR possui um crédito de solvência baixo. O FORNECEDOR tem o direito de não entregar os produtos até o pagamento das operações realizadas anteriormente. Nestes casos, o FORNECEDOR irá contactar o COMPRADOR previamente de forma a encontrar uma solução. Caso existam notas de crédito provenientes de devoluções de mercadoria, o COMPRADOR deve aguardar a emissão da nota de crédito pelo FORNECEDOR para descontar o seu valor no pagamento a efetuar. A falta de pagamento de uma fatura dentro do prazo pode implicar o vencimento automático de todas as outras faturas ainda não vencidas, as quais se podem tornar exigíveis e ser acrescidas de juros de mora, à taxa legal em vigor.

 

8. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Os montantes devidos aos COMPRADORES, seja a que título for, não podem ser objeto de compensação com os montantes das faturas relativas aos produtos. Qualquer dedução ao seu valor que não tenha sido previamente acordada por escrito será tida por falta de pagamento suscetível de suspensão dos fornecimentos.

Todas as reclamações de montantes eventualmente devidos pelo FORNECEDOR, qualquer que seja a sua causa, relativas a um ano civil, devem ser objeto de notificação por carta registada com aviso de receção até ao final do primeiro trimestre do ano seguinte (31 de março), data a partir da qual nenhuma reclamação será aceite.

 

9. CEDÊNCIA DE BENS E MATERIAL PUBLICITÁRIO

Todos e quaisquer bens (toalhas, tablets, capas, entre outros) cedidos ao COMPRADOR, pelo FORNECEDOR, para serem utilizados nos estabelecimentos que comercializem os produtos do FORNECEDOR, consideram-se prestados gratuitamente, quando efetuados no interesse da atividade prestada pelo Primeiro.

O material publicitário cedido gratuitamente mantem se da propriedade do FORNECEDOR. O COMPRADOR não poderá proceder à destruição ou venda deste material sem a autorização expressa do FORNECEDOR. O FORNECEDOR reserva o direito de retirar tal material a qualquer momento do espaço de venda do COMPRADOR.

 

10. CONFIDENCIALIDADE

Ambas as partes se obrigam, sem limitação de tempo, a manter confidencial a informação proveniente da execução das presentes CGV.

 

11. EXPORTAÇÃO E REVENDA DE PRODUTOS TÉCNICOS

Os produtos não podem ser exportados direta ou indiretamente para fora do território da União Europeia, sem a prévia autorização do FORNECEDOR. Qualquer COMPRADOR que revenda para fora do território comunitário os produtos do FORNECEDOR, assume total responsabilidade dos mesmos, não sendo exigível ao FORNECEDOR qualquer responsabilidade adicional para além das previstas pela lei portuguesa e/ou regulamentação comunitária aplicável.

A revenda ao público dos produtos técnicos para uso profissional é interdita. A sua utilização é estritamente reservada a profissionais.

 

12. CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES ECONÓMICAS

O COMPRADOR garante que (a) não é alvo de qualquer sanção económica, e (b) de acordo com o seu conhecimento, não é controlado ou detido por qualquer pessoa sujeita a Sanções Económicas. O COMPRADOR deve cumprir com as Leis relativas às Sanções Económicas. Sem limitar a generalidade do exposto, o COMPRADOR não deve (a) direta ou indiretamente exportar, reexportar, fazer transbordo ou qualquer outro tipo de entrega de mercadorias, serviços ou tecnologias ou parte deles, mediante violação de qualquer Lei relativa às Sanções Económicas, ou (b) permitir que um corretor ou financeiro possam facilitar qualquer transação em violação das Leis relativas às Sanções Económicas. O COMPRADOR garante que não está comprometido com qualquer processo ou investigação, por parte das autoridades, por alegada violação de qualquer Lei relativa às Sanções Económicas. O COMPRADOR deverá indemnizar o FORNECEDOR contra quaisquer perdas, responsabilidades, danos, multas, custos (incluindo taxas legais) e despesas incorridas com ou por condenação do COMPRADOR como resultado da violação do disposto na presente cláusula.

A violação da presente cláusula será considerada como uma violação material do Contrato, que permitirá ao FORNECEDOR resolver o Contrato com o COMPRADOR, com efeitos imediatos, mediante notificação por escrito enviada ao COMPRADOR. Se o FORNECEDOR resolver o presente Contrato devido a violação da presente cláusula, o COMPRADOR não terá direito a indemnização ou qualquer outra remuneração, independentemente de quaisquer atividades ou acordos celebrados com terceiros em momento anterior à cessação. Para os efeitos desta cláusula consideram-se:

- “Sanções Económicas”, quaisquer sanções económicas, medidas restritivas ou embargos comerciais adotados pelo Conselho de Segurança da ONU, pela União Europeia, pelos Estados Unidos da América ou por qualquer outra Entidade Soberana.

- “Lei relativa às Sanções Económicas”, qualquer lei, regulamento ou decisão decretando sanções económicas.

13. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

As presentes CGV regem se pelas disposições da lei Portuguesa. Para qualquer questão de interpretação e aplicação emergente deste Contrato é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa.